(DOC. VP 185.0500.1000.0300)

TRF4. Tributário. Certificado de Regularidade Fiscal. CPD-EN. CTN, art. 206. Pessoa jurídica de direito público interno. Estado do Rio Grande do Sul. Presunção de solvabilidade. Possibilidade. Garantia de pagamento do débito. CADIN. Suspensão. cabimento. CTN, art. 206.

«1. Nos termos do CTN, art. 206 (CTN, art. 206), opera os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débito o certificado do qual conste a existência de crédito tributário não vencido, em curso de cobrança judicial em que tenha sido efetivada penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. 2. Tendo em vista a vasta jurisprudência no sentido da possibilidade de extração de certificado de regularidade fiscal mediante o ajuizamento de ação na qual se antecipe, mediante caução, a ulter

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