(DOC. VP 185.0550.7000.0200)

TRF4. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Imposto de renda. Verbas recebidas acumuladamente. Ausência de nulidade na CDA. Recálculo da dívida. CTN, art. 44.

«1. É cabível a exceção de pré-executividade, pois a controvérsia envolve somente matéria de direito, não sendo necessária a produção de outras provas além dos documentos juntados nos autos. 2. No que diz respeito ao imposto de renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente, a interpretação literal do Lei 7.713/1988, art. 12 (Lei 7.713/1988, art. 12) implica afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva, já que desconsidera a renda efe

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