(DOC. VP 185.3421.1002.3200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Alegação de obrigatoriedade de apresentação de livros contábeis. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Ausência de prequestionamento dos CCB/2002, art. 1.179. Incidência da Súmula 211/STJ. Administrativo. Desapropriação. Fundo de comércio. Indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissenso jurisprudencial. Análise fática. Imprescindibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

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