(DOC. VP 185.3421.1002.8300)

STJ. Administrativo. Servidor público. Cargo em comissão. Não faz jus à percepção de horas extras. Alegação de violação ao CPC, art. 105/1973. Consonância com o entendimento desta corte. Continência. Não modificação da competência. Súmula 568/STJ. Impossibilidade de sobrestamento. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STJ. Súmula 13/STJ. Acórdão do tcu como paradigma. Impossibilidade. Ausência de natureza jurisdicional. Não cabimento de Resp alegando violação à norma constitucional. Alegação de violação aos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 927. Ausência de prequestionamento.

«I - Com relação à alegação de violação do CPC, art. 105/1973, ante a inobservância do julgamento conjunto da presente ação com as ações conexas, o Tribunal a quo entendeu que (fls. 600-601): «O reconhecimento originário da conexidade entre ações - instituto que visa a evitar decisões conflitantes e a garantir a economia processual - não implica o obrigatório processamento simultâneo e desfecho concomitante ou mesmo unitário dessas demandas». Assim, constata-se que o acór

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