(DOC. VP 185.3421.1003.8400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Inscrição. Necessidade de notificação prévia. CDC, CDC, art. 43, § 2º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Danos morais. Valor. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito depende de prévia notificação do consumidor. 3 - A tese de que inexiste a obrigação de enviar prévio comunicado/notificação para o avalista dando-lhe conhecimento da existência do débito em aberto não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 28

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote