(DOC. VP 185.3421.1006.5700)

STJ. Tributário. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de efeitos infringentes. CTN, art. 134. CTN, art. 135.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, a interpretação dada aos CTN, art. art. 134 e CTN, art. 135 permite a responsabilidade solidária dos sócios e possibilita a indicação do nome do sócio-gerente na Certidão de Dívida Ativa. 2. O acórdão embargado asseverou como precipitada a exclusão do nome do sócio em ação declaratória, visto ainda não ter se configurado o redirecionamento da execução fiscal. 3. O embargante, inconformado, busca, com a oposição destes em

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