(DOC. VP 185.3644.1001.8000)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Art. 304, c/c o CP, art. 297. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Não ocorrência. Decisão que manteve o recebimento da denúncia. Nulidade. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Teses defensivas apreciadas de forma concisa. Suficiência. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos do art. 312. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não configuração.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. 2 - «O crime descrito no CP, art. 304 consuma-se com a apresentação do documento falso, sendo irrelevante se a exibição ocorreu mediante exigência do policial ou por iniciativa do próprio age

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