(DOC. VP 185.3885.7002.9300)

STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Transporte de mercadorias. Indenização tarifada. Preponderância das convenções de varsóvia e montreal em relação ao CDC. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Re 636.331/RJ (tema 210/STF). Juízo de retratação. Recurso especial desprovido.

«1 - No julgamento do RE 636.331/RJ, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema 210/STF), firmou a tese de que, «nos termos do CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor». 2 - Recurso especial desprovido, em juízo de retratação, nos termos do C

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