(DOC. VP 185.3922.0007.2000)

STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Paciente foragido. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Não faz sentido discutir a respeito de excesso de prazo, pois quando o paciente se encontra foragido, o entendimento da jurisprudência desta Corte Superior é de que a suposta demora no oferecimento da denúncia, nos termos do CPP, art. 46, quando muito, abre prazo para o oferecimento de ação penal privada subsidiária da pública. 2 - Ordem denegada.»

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