(DOC. VP 185.3922.0008.4200)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Homicídio praticado por policial militar em serviço contra civil. Competência constitucional afeta ao tribunal do Júri. Declinação que não se confunde com pedido de arquivamento. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Não cabe à Justiça Militar determinar o arquivamento do feito, ainda que entenda ser o caso de excludente de ilicitude, mas, sim, encaminhar os autos à Justiça Comum, conforme previsto no CPP, CPP, art. 82, § 2º Militar (nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum) (HC

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