(DOC. VP 185.4151.1000.9500)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Consulta ao sistema infojud. Necessidade de exaurimento das diligênciais a fim de localizar bens do executado. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 185-a.

«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A instância de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não emitiu juízo de valor sobre o CPC/1973, art. 620 (princípio da menor onerosidade) e CTN, art. 185-A (cabimento da indisponibilidade dos bens).

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