(DOC. VP 185.4194.2005.6300)

STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Imposição de pena restritiva de direitos. Não cumprimento. Conversão da restrição em pena privativa de liberdade. Ausência de intimação prévia do apenado. Ilegalidade. Recurso provido.

«1 - As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão previstas nos arts. 44, §§ 4º e 5º, do CP, Código Penal e Lei 7.210/1984, art. 181, sendo certo que o descumprimento injustificado da restrição imposta autoriza a adoção dessa medida. 2 - Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa - assegurados pelo CF/88, art. 5º, LV - , é imprescindível que o magistrado, ao deparar com o não cumprimento de pena restritiva d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote