(DOC. VP 185.4194.2007.4400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual penal. Tribunal do Júri. Quesitação. Sigilo das votações. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. CPP, art. 488, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.

«1 - As razões do apelo nobre não impugnaram o fundamento relativo ao sigilo das votações, motivo pelo qual não há como apreciar o inconformismo pela incidência da Súmula 283/STF. 2 - CPP, art. 488, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre a tese jurídica em torno do dispositivo legal tido por vulnerado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir

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