(DOC. VP 185.4801.1003.2100)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Inexistência de fraude à execução. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC, art. 3º, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal sus

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote