(DOC. VP 185.4801.1005.2900)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Concussão. Medida cautelares diversas da prisão. Suspensão do exercício de função pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«1 - Com o advento da Lei 12.403/2011, CPP, art. 282, § 6º definiu expressamente que o encarceramento preventivo passou a ser medida extrema (ultima ratio), somente admissível quando nenhuma outra medida cautelar alternativa ao carcer ad custodiam se mostrar adequada à situação concreta. 2 - O CPP, art. 387, § 1º autoriza o juiz, ao proferir sentença condenatória, a decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra m

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