(DOC. VP 185.4875.3006.8900)

STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Tratamento médico. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

«1 - O Tribunal de origem consignou: «não prospera a pretensão recursal por ele veiculada, na medida em que não conseguem infirmar as razões em que se amparou a sentença recorrida, que examinou, e decidiu, com acerto, a controvérsia instaurada nestes autos, tendo em vista que a saúde, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros

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