(DOC. VP 185.4875.3007.7000)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Tarifa de fornecimento de água e de coleta de esgoto. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 3º, Lei 6.830/1980, art. 5º, Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 29 . CPC/1973, art. 245, CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655, CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2 - A alegação de afronta ao CTN, art. 187, Código Tributário Nacional, a Lei 6.830/1980, art. 3º, Lei

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