(DOC. VP 185.4875.3008.4800)

STJ. Processual civil. Energia elétrica. Unidade consumidora. Reclassificação. Unidade rural. Violação aos CDC, art. 42 e CDC, art. 71. Ausência de prequestionamento. Ônus da prova. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os CDC, art. 42 e CDC, art. 71. Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. 2 - Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa à referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de

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