(DOC. VP 185.4875.3010.9900)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Lei 8.245/1991, art. 62, I. Litisconsórcio passivo entre fiadores. Facultativo. Obrigação solidária. Opção do locador. Fiança. Renúncia a benefício de ordem. Possibilidade. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Inexiste afronta aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Na ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, o litisconsórcio passivo entre fiadores é facultativo, competindo ao locador eleger qualquer um dos garantes para responder pela dívida. 3

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