(DOC. VP 185.4875.3011.3700)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Extinção da pena. CP, art. 75. Writ originário não conhecido. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido.

«1 - A questão referente à extinção da pena do recorrente não foi analisada pelo Tribunal de origem. Assim, a sua apreciação, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - O Tribunal a quo, ao não conhecer do writ originário, deixou de verificar a existência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção do paciente, conforme tem exigido a jurisprudência desta Corte. Recurso parcialmente provido para determinar que o Tribunal de or

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