(DOC. VP 185.5330.3000.1300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Omissão inexistente. Honorários de sucumbência. Inviabilidade. Inexistência de angularização da relação processual no caso concreto.

«1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2 - «A fixação de multa pelo órgão colegiado, de acordo com o recente entendimento da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, não é automát

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