(DOC. VP 185.5330.3001.0700)

STJ. Tributário. Dívida ativa. Alegação de violação aos CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Incidência da Súmula 282/STF. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Súmula 7/STJ6.

«I - Quanto às alegadas violações dos arts. 132 e 133, ambos do CTN, verifica-se que as matérias constantes dos referidos dispositivos não foram efetivamente analisadas no Tribunal a quo, tendo em vista que o exame do mérito, naquela oportunidade, foi realizado de maneira superficial, apenas para aferir a relevância do pedido em conformidade com os requisitos do CPC/1973, art. 558. Incide na espécie o comando do verbete sumular 282/STF. II - Para apreciar as questões apresentadas pe

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