(DOC. VP 185.5330.3001.1200)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Indeferimento de produção de provas. Alegada violação aos CTN, art. 151 e CTN, art. 206. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 130. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante, a fim de manter a decisão que indeferira pedido de provas, consistente na intimação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para exibição de documentos e na «expedição de ofício a empresas prestadoras de serviços para fornecimento de informações e docu

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