(DOC. VP 185.5330.3002.6100)

STJ. Tributário. Dívida ativa. Alegação de violação aos arts. 11, 498, II e 1.022, II, todos do CPC/2015. Inexistência. Alegação de violação dos arts. 156, V e 174, ambos do CTN. Impossibilidade de análise. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de violação ao CTN, art. 135, III. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - A alegada violação dos arts. 11, 498, II e 1.022, II, todos do CPC/2015, em face da ausência de análise dos temas descritos no relatório encimado, verifica-se

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