(DOC. VP 185.5330.3003.0400)

STJ. Tributário e processual civil. Execução de sentenã. Prescrição. Intimação regularidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, consignou que «a publicação levada a efeito em 07 de dezembro de 2006, contendo o nome da advogada da exequente com a mesma grafia utilizada ao assinar a petição inicial (fls. 104), não se mostra inválida» (fl. 161, e/STJ). 2 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acó

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