(DOC. VP 185.5330.3003.9800)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação cautelar. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

«1 - É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a falta de ajuizamento da ação principal no prazo do CPC/1973, art. 806 acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte Estadual acerca da natureza da ação cautelar, bem assim sobre o marco inicial para a contagem do prazo para a interposição da ação principal, tal como colocada

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