(DOC. VP 185.5330.3006.1700)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. CP, CP, art. 218-B, I. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

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