(DOC. VP 185.5330.3006.3000)

STJ. Recurso especial. Execução penal. Ofensa ao LEP, art. 111. Ausência de prequestionamento. Pena privativa de liberdade e restritiva de direito. Execução conjunta. Incompatibilidade. Suspensão. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1 - No caso em exame, apesar da oposição de embargos de declaração, verifica-se que a questão referente à violação ao LEP, art. 111 não foi debatida pelos acórdãos recorridos, inexistindo, assim, o cumprimento do requisito indispensável do prequestionamento. Enunciado da Súmula 211/STJ. 2 - Conforme disposto na jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o teor do LEP, art. 181, a suspensão da pena restritiva de direito até o cumprimento total da penalidade privati

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