(DOC. VP 185.5365.8002.6000)

STJ. Recurso em mandado de segurança. Impetração contra despacho que determina o cancelamento da distribuição, com arquivamento dos autos, em razão da ausência de conexão da demanda em relação a outra ação em trâmite no mesmo juízo. Teratologia do ato judicial. Ausência de recurso próprio, por se tratar de mero despacho. Violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Cabimento excepcional do mandado de segurança. Recurso provido.

«1 - Na linha da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, revela-se incabível, em regra, o mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos do que proclama a Súmula 267/STF, sendo admitido somente em casos excepcionalíssimos, como nas hipóteses de flagrante ilegalidade, ato abusivo ou em situações teratológicas. 2 - No caso em exame, foi proferido um mero despacho, conforme designado pelo próprio Juiz prolator, que determinou o cancelam

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