(DOC. VP 185.5365.8005.0600)

STJ. Habeas corpus. Coação no curso do processo. Desobediência. Direção perigosa de veículo. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - É impossível transferir a discussão a respeito da inexistência dos crimes descritos na denúncia para a via do habeas corpus, cujas cognição - sumária e superficial - e ausência de real contraditório não permitem a análise vertical e definitiva acerca de alegações que versam sobre a reconstrução histórica dos fatos. 2 - Consoante disposto nos incisos e no parágrafo único do CPP, art. 313, para a decretação da prisão preventiva, é necessária a configuração de uma

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