(DOC. VP 185.5403.9002.9200)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Amicus curiae. Intervenção. Impossibilidade. Irresignação. Autora. Omissão, contradição, obscuridade e erro não verificados. Aclaratórios. Parte ré. Omissão. Existência. Honorários advocatícios. CPC/1973. Incidência.

«1 - A intervenção de amicus curiae nas ações de natureza subjetiva é excepcional, justificando-se em hipóteses nas quais seja identificada uma multiplicidade de demandas similares, a indicar a generalidade do tema discutido, devendo ficar demonstrado que a intervenção tem como finalidade colaborar com a Corte e defender interesse público relevante, objetivos que não restam demonstrados no caso. A fixação dos honorários advocatícios depende das características próprias de cada d

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