(DOC. VP 185.5403.9003.5600)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1 - A publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência, do CPC/1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC/1973, consolidou o entendimento de que «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ), não sendo possível a aplica�

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