(DOC. VP 185.5403.9004.5600)

STJ. Recurso especial. Sucessão. Bens à colação. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Valor da colação dos bens doados. Aplicação da Lei vigente à época da sucessão. Valores correspondentes às benfeitorias, rendimentos ou lucros não entram em colação. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte, o prequestionamento, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial, não exige a expressa menção dos dispositivos legais no acórdão recorrido, bastando que a matéria por eles versada tenha sido discutida pelo Tribunal de origem. 2 - É inviável a análise de matéria constitucional em sede de recurso especial, pois tal providência implica usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102).

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