(DOC. VP 185.5403.9004.8800)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Peculato-furto consumado e tentado. Rito especial do CPP, art. 514. Cargo ou função pública. Cessação da investidura. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - Consoante entendimento dos Tribunais Superiores, é inaplicável o rito do CPP, art. 514 na hipótese em que cessado o exercício da função na qual esteve investido o agente infrator. Precedentes. 2 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da a

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