(DOC. VP 185.7263.4001.6900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. Extinção sem exame do mérito. Ajuizamento antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Súmula 401/STJ. Agravo improvido.

«1 - Consoante entendimento firmado na Súmula 401/STJ, o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. 2 - Na espécie, o acórdão recorrido assinalou a inaplicabilidade do CPC/2015, art. 356, não havendo que se falar em trânsito em julgado «por capítulos da sentença» (também denominado «trânsito em julgado progressivo»). Desta forma, conforme destacado pelo Tribunal de origem, a fluência do pr

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