(DOC. VP 185.7263.4003.4100)

STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse de armas. Dosimetria. Reincidência. Condenação com trânsito em julgado há mais de 5 anos. Impossibilidade de reconhecimento da agravante. Readequação da pena. Coação ilegal evidenciada. Concessão da ordem de ofício.

«1 - Considera-se reincidente o agente que praticar novo crime após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em relação ao delito anterior, consoante prescreve o CP, art. 63. 2 - Na hipótese, a condenação utilizada para a caracterização da agravante da reincidência foi extinta pelo cumprimento há mais de 5 anos da data do cometimento do novo fato. 3 - Afastada a reincidência, necessário se faz a readequação da pena imposta. 4 - Habeas Corpus não conhec

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