(DOC. VP 185.7263.4006.7200)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rejulgamento da causa. Ausência justificada de Ministro na sessão. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Na verdade, busca o recorrente o rejulgamento da causa, o que, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequado. 2 - A ausência de um Ministro na sessão de julgamento é um evento possível no julgamento colegiado, que não implica na nulidade do julgado. Ademais, o prejuízo aventado, meramente hipotético, procede, pois é descabida a interposição de

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