(DOC. VP 185.7263.4007.0200)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Direito à progressão de regime. Inconstitucionalidade da vedação legal. Recurso provido. Crime hediondo. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CP, art. 59, III. CP, art. 157, § 3º, 2ª parte. Lei 7.210/1984, art. 1º. Lei 7.210/1984, art. 112. CF/88, art. 5º, XLIII. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º.

«- A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes no que dispõe a Lei 8.072/1990, é discriminatória e, por isso, violadora dos princípios constitucionais da legalidade, da individualização, da isonomia e da humanidade da pena. - Ordem CONCEDIDA para afastar a proibição quanto à progressão de regime.»

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