(DOC. VP 185.7263.4007.0700)

STJ. Tributário. Imposto de transmissão sobre bens imóveis. Revisão realizada em face de erro verificado na avaliação do bem, decorrente da omissão, na escritura, de grande quantidade de madeira de lei e pinheiros, nele existente. CTN, art. 145, III. CTN, art. 149, VIII.

«Legitimidade da ação fiscal, diante da norma do CTN, art. 145, III, c/c CTN, CTN, art. 149, VIII. Procedência do recurso, com cassação da segurança que objetiva va a anulação do lançamento.»

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