(DOC. VP 185.7263.4007.1200)

STF. Tributário. Imposto de renda. Impossibilidade de revisão de lançamento de erro de direito. Recurso não conhecido. CTN, art. 149, IX.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote