(DOC. VP 185.7281.9001.2400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Multa diária. Agravo de instrumento. Sentença extintiva superveniente. Perda de objeto. CPC, art. 996. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Não provimento.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pela perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que aprecia pedido liminar na superveniência de sentença. 2 - O CPC, art. 996, Código de Processo Civil não tem pertinência temática com a perda de objeto do recurso, porquanto trata dos legitimados para a sua interposição. Incidência do na Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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