(DOC. VP 185.7281.9001.2500)

STJ. Recurso em habeas corpus. Coação no curso do processo (CP, art. 344) trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inviabilidade. CPP, art. 41 atendido. Ausência de justa causa. Não configuração. Indícios mínimos de materialidade e autoria presentes. Ausência de dolo. Negativa de autoria. Aprofundado exame do acervo probatório. Inviabilidade na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. Ilegalidade não configurada. Recurso desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. II - Nos termos do CPP, art. 41, a denúncia conterá a «exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação

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