(DOC. VP 185.7292.9001.4500)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial improvido. Ingresso da união como assistente de acusação extemporaneidade. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Crime formal. Vultoso prejuízo ao fisco. Circunstância judicial desfavorável. Embargos de declaração da união não conhecidos. Aclaratórios de pierre rejeitados. Deferido o pedido do Ministério Público.

«1 - Negado provimento ao agravo em recurso especial, a data do trânsito em julgado retroagirá ao último dia de interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp 386.266/SP. 2 - Nos termos do CPP, art. 269, incabível o ingresso da União, como assistente da acusação, requerido após decisão de negativa de provimento do agravo em recurso especial. 3 - O delito de descaminho é crime formal, não sendo necessária a constituição definitiva do

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