(DOC. VP 185.7454.6001.9300)

STJ. Administrativo. Alegação de violação ao CCB, art. 177. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028. Decisão de origem que interpretou Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«I - Em relação à alegada violação do CCB/1916, art. 177 e CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028 do Código Civil vigente, verifica-se que o Tribunal a quo assim fundamentou o decisum vergastado (fl. 409): «[...] Incontroverso que tratando-se da chamada doação com encargo, modal ou onerosa (donatione sub modo), a qual consiste no negócio jurídico que se singulariza em uma incumbência cometida ao donatário pelo doador, em favor deste, de terceiro ou no interesse geral, como ocorr

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