(DOC. VP 185.7503.5001.3400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ausência.

«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022, vícios inexistentes na espécie. 2 - No caso, o julgamento do Tema 345, submetido à repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, que trata do ressarcimento previsto no Lei 9.656/1998, art. 32, não interfere no presente feito, seja po

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