(DOC. VP 185.7503.5001.5800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentação. Combate insuficiente. Súmula 283/STF.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 2 - A Corte de origem, interpretando o CTN, art. 185-A, estabeleceu que a comunicação da indisponibilidade de bens é diretamente aplicável às entidades de registro público de imóveis e às autoridades supervisoras dos mercados bancário e de capitais. A realização da medida para outras instituições, por

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