(DOC. VP 185.7532.9003.5300)

STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ausência do estado de flagrância. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu que praticou outro crime no período do processamento da presente ação penal. Risco de reiteração. Risco real de fuga. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A alegação de que o flagrante do paciente foi forjado pelos policiais militares que o abordaram não foi en

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