(DOC. VP 185.7532.9003.5700)

STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Denunciação caluniosa. Atipicidade da conduta e ausência de justa causa. Representação que descreve, em tese, fato ilícito e apresenta indícios de materialidade e autoria. Circunstâncias fáticas complexas. Necessária a apuração dos fatos. Inviabilidade de análise aprofundada das provas. Parecer acolhido.

«1 - Ora, [...] o procedimento administrativo é justamente o meio pelo qual as autoridades com atribuição para investigar condutas delituosas tem à disposição para a colheita dos elementos de informação necessários à judicialização da responsabilização criminal, razão pela qual apenas em hipóteses excepcionais a atividade investigativa deve ser interrompida, quando evidenciado manifesto abuso de poder, o que evidentemente não ocorre na hipótese (RHC 43.659/SP, Ministro Jorge M

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