(DOC. VP 185.7532.9004.1600)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Crime de desobediência a decisão judicial. CP, art. 359. Absolvição. Atipicidade da conduta. Consequências jurídicas próprias. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.

«1 - Nos termos de entendimento pacífico no âmbito desta Corte, o descumprimento de decisão que impõe medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006 não configura o crime e desobediência previsto no CP, art. 359, podendo importar a imposição de outras medidas legais cabíveis. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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