(DOC. VP 185.7550.6002.0200)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Limitação de litisconsórcio facultativo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 46, incumbe ao juiz da causa a limitação do número de litigantes quando o excesso de demandantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. 2 - Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar que a pluralidade de litigantes não compromete a rápida solução da demanda, como sustentado neste apelo excepcional, é necessário o revolvimento do acervo fático-probató

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